ANPD aprova agenda regulatória que coloca em pauta temas de crucial importância para o regime de proteção de dados no Brasil

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou nesta terça-feira (08/11), por meio da Portaria ANPD nº 35/2022, sua Agenda Regulatória para o biênio de 2022-2023. A ANPD, que completou dois anos de existência no dia 06/11, foi recentemente convertida em autarquia pela Lei nº 14.460/2022. Por meio da Agenda Regulatória aprovada, o órgão coloca em pauta temas de crucial importância para o regime de proteção de dados no Brasil.

Será objeto da primeira fase da agenda, por exemplo, a regulamentação da obrigação de comunicação de incidentes de segurança, prevista no art. 48 da LGPD. A norma da agência deve estabelecer um prazo e os procedimentos e formulários que devem ser utilizados por agentes que sofrem incidentes de segurança. 

Também compõe a primeira fase da agenda o tema da transferência internacional de dados pessoais, questão de fundamental importância uma vez que a LGPD estabelece que a transferência internacional de dados pessoais somente é permitida para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado, e que a ANPD pode avaliar o nível de proteção de dados de país estrangeiro ou organismo internacional para verificar se é adequado.

Por fim, serão também tratados na primeira fase a questão dos relatórios de impacto à proteção de dados e o problema das técnicas de anonimização e pseudonimização de dados, dentre outros temas de grande relevância para o regime de proteção de dados. Nas fases subsequentes da agenda, há temas como o compartilhamento de dados pelo Poder Público, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, o tratamento de dados biométricos, inteligência artificial, dentre outros. 

Tendo em vista que o surgimento do regime de proteção de dados ainda é relativamente recente no Brasil, com um pequeno número de regulamentações já editadas pela ANPD, a agenda aprovada pelo órgão traz uma pauta de extrema importância para a implementação da proteção de dados no país.

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