ANPD apresenta propostas de alteração do substitutivo ao PL 2338, sobre inteligência artificial

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entregou, nesta quarta-feira (8/5), ao presidente da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil, documento contendo contribuições da Autoridade para o Substitutivo do PL 2338. O projeto, apresentado no ano passado está em análise junto a outras nove propostas, inclusive uma já votada na Câmara dos Deputados. O prazo para a tramitação em comissão está prevista para terminar dia 25/5.

As mudanças propostas pela Autoridade incluem alteração nas definições de alguns termos, mudanças na abordagem dos direitos do titular de dados, questões relacionadas a sistemas biométricos, classificação de sistemas de alto risco e regulação e governança de inteligência artificial. O documento, de 25 páginas, sugere, ainda, alterações no processo de regulamentação e normatização, nas sanções administrativas, nas regras para execução de sandbox regulatório, além do prazo para indicação da autoridade competente.

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