ANPD abre Tomada de Subsídios para projeto regulatório sobre crianças e adolescentes

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta segunda-feira (17/6) Tomada de Subsídios para o Projeto Regulatório sobre o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes. O objetivo é embasar a análise e a proposição de projeto regulatório a respeito desse grupo de titulares.

A consulta ficará acessível até 16/7 na Plataforma Participa+Brasil e é aberta a toda a sociedade. Ao fim desse prazo, a Coordenação-Geral de Normatização (CGN) da Autarquia analisará as contribuições e realizará a Análise de Impacto Regulatório (AIR), a partir da qual proporá a solução regulatória mais adequada.

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