ANPD abre consulta à sociedade sobre Estudo Preliminar a respeito do Legítimo Interesse

Nesta quarta-feira (16/8), foi aberta consulta à sociedade sobre Estudo Preliminar referente à hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse, prevista no art. 7º, IX. da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709).   

O Estudo Preliminar sobre Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais - Legítimo Interesse - tem o objetivo de subsidiar o conteúdo do Guia Orientativo sobre a hipótese legal do legítimo interesse, a partir da junção da expertise técnica da Autoridade com a experiência prática dos agentes de tratamento sobre o tema.

A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 16 de agosto a 15 de setembro.  

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