ANPD abre Consulta Pública sobre norma de transferências internacionais de dados pessoais

Nesta terça-feira (15/8), foi publicada a consulta pública sobre a minuta de Resolução referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, em atenção aos artigos 33, II, alíneas a, b e c, art. 35, §§ 1º, 2º e 5º, e art. 36, da LGPD.

A minuta de Resolução tem o objetivo de disciplinar a transferência de dados pessoais para países estrangeiros ou organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro, bem como os modelos de Cláusulas-Padrão Contratuais (CPC), o fluxo de aprovação das Cláusulas Específicas (CE) e Normas Corporativas Globais (NCG), além do mecanismo da Decisão de Adequação.

A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 15/8 e 14/9.

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