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ANPD abre consulta pública sobre norma de comunicação de incidente de segurança com dados pessoais

ANPD abre consulta pública sobre norma de comunicação de incidente de segurança com dados pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta terça-feira (2/5), a Consulta Pública sobre a minuta de resolução referente ao Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, em atenção ao artigo 48 e parágrafos, da LGPD.

 

A minuta de Resolução tem o objetivo de regulamentar a previsão de comunicação, por parte do controlador, sobre a ocorrência de incidentes de segurança que podem ocasionar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, nos termos do artigo 48 da LGPD. A proposta de regulamento também prevê a especificação do prazo de notificação à Autoridade, conforme dispositivo do §1º do mesmo artigo.

 

A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 02 e 31 de maio. Em breve serão divulgadas as informações sobre a audiência pública, que ocorrerá em formato virtual e será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube.

 

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