ANPD abre Consulta Pública para regulamento sobre Encarregado de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (7/11), a consulta pública sobre a minuta de resolução referente ao regulamento do Encarregado de Dados. O público poderá contribuir até o dia 7/12, exclusivamente por meio da plataforma Participa+Brasil. 

O objetivo da consulta pública é subsidiar a Autoridade para a elaboração do regulamento a respeito do papel do Encarregado. Além da consulta, está prevista uma audiência pública com a mesma finalidade, a ser divulgada oportunamente pela ANPD. 

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