Aneel: procedimentos decisórios do Operador Nacional do Sistema Elétrico serão debatidos em consulta

Serão submetidas à Consulta Pública 007/2024 a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a minuta de Resolução Normativa acerca dos procedimentos decisórios do Operador Nacional do Sistema Elétrico. O que se pretende resolver é a ausência de definição regulatória quanto ao processo administrativo de impugnação de atos praticados pelo ONS, o que gera insegurança jurídica ao Operador do sistema, à Aneel, aos agentes de Geração e Transmissão e demais usuários da rede de transmissão.

A proposta de Resolução Normativa a ser debatida com a sociedade irá alterar a Resolução Normativa nº 1.017, de 19 de abril de 2022. Contribuições poderão ser enviadas entre 7/3 e 22/4/2024 para o e-mail cp007_2024@aneel.gov.br.

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