Anatel mantém proibição de exclusividade em contratos da Telefônica com operadores virtuais

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu, em reunião virtual sexta-feira passada (15/9), em relação às ORPAs de MVNO (sigla inglesa para Operadores Móveis Virtuais) da Telefônica, que fosse mantida a decisão expressa no Despacho Decisório nº 191/2022/CPRP/SCP  de que “cláusulas de exclusividade devem ser excluídas das ORPAS de MVNO” por essas “representarem uma tentativa de desidratar o remédio imposto (pelo próprio Conselho)”.

Foi também mantida a proibição de cobrança de assinatura mensal para terminais máquina-a-máquina (M2M), como maquinetas de cartão e modens para laptops, e de Internet das Coisas (IoT). No entanto, foi determinado que a Superintendência de Competição de 2022 (SCP) da Agência “acompanhe continuamente os preços Gigabyte praticado no SMP (Serviço Móvel Pessoal) com objetivo de que os preços da ORPA de MVNO esteja em linha com os valores praticados no mercado”.

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