Anatel encaminhará solicitação de solução consensual ao TCU

O Conselho Diretor da Anatel decidiu nesta segunda-feira (26/6), pela conveniência e oportunidade do encaminhamento de Solicitação de Solução Consensual (SSC) ao Tribunal de Contas da União, para a resolução de contendas relacionadas às concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Adicionalmente, determinou a abertura de processo para apurar má-gestão e o encaminhamento do processo à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para apurar tal suspeita.

A solicitação baseia-se na Instrução Normativa nº 91 – IN nº 91/2022, do Tribunal de Contas da União, que institui procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal e é específica para o Grupo Oi, nesse primeiro momento.

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