Anatel aprova requisitos técnicos e operacionais para bloqueadores de sinais de radiocomunicação

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), publicou, no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (21/8), o Ato nº 10.988/2024, que aprova os requisitos técnicos e operacionais para uso de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR).

Os requisitos técnicos e operacionais aprovados estabelecem as faixas de radiofrequências que podem ser objeto de bloqueio, além de outros requisitos que devem ser atendidos por esses equipamentos, como limites de emissões espúrias e fora de faixa.

As diretrizes político-regulatórias para operação de equipamentos BSR estão definidas no Regulamento sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicação, aprovado pela Resolução nº 760, de 6 de fevereiro de 2023. Esse regulamento define quais são as entidades da Administração Pública que podem ser usuárias de BSR e estabelece, ainda, que pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado não podem ser usuários de BSR.

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