Anatel aprova Requisitos Técnicos e Operacionais para Autorização Excepcional de Uso de Radiofrequências em Área Geográfica Delimitada

A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou os Requisitos Técnicos e Operacionais para Autorização Excepcional de Uso de Radiofrequências, por meio do Ato nº 17.985/2024. Essa medida reforça o compromisso da Anatel em promover soluções regulatórias que fomentem o uso do espectro de radiofrequências.

A autorização excepcional de uso de radiofrequências permite que o espectro seja utilizado para implementação de uma rede associada ao Serviço Limitado Privado (SLP), mesmo em faixas não destinadas previamente a este serviço. A referida autorização também permite o uso do espectro sob condições de uso especiais, distintas das previstas em outros Atos de Requisitos Técnicos, sob a condição de que a operação não cause interferências prejudiciais sobre outros sistemas regularmente autorizados.

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