Anatel aprova Plano de Ação para Combate à Concorrência Desleal e Regularização da Banda Larga Fixa

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em decisão do Conselho Diretor, o Plano de Ação para combate à concorrência desleal e para a regularização da prestação do serviço de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM). A medida, formalizada por meio da Resolução Interna nº 449, representa um marco no enfrentamento à atuação irregular no setor e na promoção de um ambiente mais justo, seguro e competitivo para consumidores, empresas e toda a sociedade.

Estudos recentes da Agência apontaram que mais de 41% das empresas habilitadas a prestar o SCM não enviaram informações obrigatórias sobre o número de acessos, índice que ultrapassa 55% entre aquelas dispensadas de outorga. Esse cenário compromete a transparência, dificulta o planejamento regulatório e favorece práticas desleais. O Plano aprovado prevê um conjunto robusto de ações integradas, coordenadas pela Superintendência Executiva da Anatel, com participação de todas as áreas da Agência.

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