Anatel abre tomada de subsídios sobre regulamentação de deveres dos usuários

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebe, a partir desta quinta-feira (30/3), contribuições da sociedade para a Tomada de Subsídio n°13/2023, que trata da avaliação quanto à necessidade de regulamentação sobre deveres dos usuários dos serviços de telecomunicações, nos termos do artigo 4º, I da Lei Geral de Telecomunicações (LGT - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997). As contribuições devem ser feitas exclusivamente pelo Participa Anatel até o dia 30 de junho de 2023.

Essa iniciativa consta no item nº 6 da Agenda Regulatória 2023-2024 da Anatel, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.

Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel, está a regulação do uso das redes de telecomunicações bem como a avaliação do relacionamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e seus usuários, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, de forma a estabelecer um ambiente saudável para a prestação de serviços com qualidade. Busca-se assim, promover investimentos sólidos e duradouros, além de garantir uma conectividade significativa que permita à população brasileira não somente o acesso, mas uma experiência online segura, satisfatória, enriquecedora e produtiva com preços acessíveis.

A Tomada de Subsídio n°13/2023 pode ser acessada aqui.

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