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Anatel abre tomada de subsídio para reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas
Anatel abre tomada de subsídio para reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas
A Anatel recebe, a partir desta sexta-feira (28/7), contribuições da sociedade para a Tomada de Subsídios nº 21, de 2023, que trata do projeto de Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (RASA). Os interessados em participar da tomada de subsídio devem enviar sugestões pelo Sistema Participa até 10/9.
A tomada de subsídios é uma etapa do processo regulamentar que tem por objetivo o levantamento de informações para contribuir com os estudos do problema regulatório e das alternativas de ação para solucioná-lo. O projeto prevê considerar aspectos não tratados quando da aprovação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (RFR), como, por exemplo: o rito para aprovação das metodologias de sanções ou o rol de sanções disponíveis.
A proposta também indica a importância de reavaliar a conveniência de se incorporar, na norma, entendimentos exarados pelo Conselho Diretor em casos julgados. O projeto também sugere avaliar a conveniência de consolidar, em uma única norma, os normativos aprovados pelas Resoluções nº 589, de 2012 e Resolução nº 746, de 2021.
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