Anac propõe novas regras de fiscalização e de sanções no âmbito da regulação responsiva

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu nesta sexta-feira (8/3) consulta pública para ouvir os regulados e a sociedade sobre propostas de resolução que tratam de incentivos e providências para a promoção da conformidade regulatória e sanções previstas com a adoção do modelo responsivo. O projeto é prioritário e faz parte da agenda 2023/2024. 

As contribuições podem ser enviadas até dia 7/5 por meio de formulário disponível no Portal da ANAC, no item consulta pública 2/2024. Também estão disponíveis os textos das resoluções e a análise de impacto regulatório. 

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