Anac estabelece cronograma da Agenda Regulatória 2023/2024

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já disponibilizou a previsão dos prazos dos trabalhos da Agenda Regulatória no biênio 2023-2024. Os temas a serem normatizados e suas etapas estão disponíveis pela Portaria nº 11.631, de 15 de junho de 2023.

A Agenda Regulatória é um planejamento bianual que reforça o modelo de transparência e participação social da ANAC. Trata-se de um documento construído de forma colaborativa, com contribuições da sociedade e dos setores regulados, que considera os impactos que serão gerados ao público. Por meio da Agenda Regulatória, a Agência indica formalmente os temas que serão prioridade em seu processo de normatização.

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