Anac aprova novas regras para fiscalização e aplicação de sanções com foco na Regulação Responsiva

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou no Diário Oficial da União (DOU) as Resoluções nº 761 e 762, de 18 de dezembro de de 2024, trazendo novas disposições que modernizam o processo sancionador e ampliam as estratégias de fiscalização e de promoção da conformidade regulatória no setor aéreo. 

Com a nova proposta, a ideia é privilegiar o diálogo com os regulados, o monitoramento contínuo, a atuação preventiva e educativa, a colaboração entre regulador e regulado e a adoção de mecanismos de incentivo à conformidade regulatória e à adoção de melhores práticas, buscando ainda mitigar de forma proporcional os riscos identificados em eventuais sanções. Os normativos aprovados pela Agência são resultados do projeto Regulação Responsiva, lançado em 2020 com o objetivo de mudar a cultura regulatória e de articulação com entes regulados.

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