Anac abre consulta pública sobre regras para desenvolvimento de produto aeronáutico

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) recebe, a partir desta segunda-feira (21/8), sugestões para as propostas de alteração de dois Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC): o nº 01 e o nº 21, que tratam, respectivamente, de definições e uso de medidas nos normativos da Agência e certificação de produto e artigo aeronáuticos.

Em relação à emenda ao RBAC nº 01, a proposta é formalizar a definição de Organização de Projeto Certificada. Já as alterações propostas ao RBAC nº 21 têm como objetivo melhorar a redação do texto, deixando-o mais claro, objetivo e conciso para evitar conflitos de interpretação em relação aos requisitos da Organização de Projeto Certificada.

As contribuições devem ser enviadas à Agência até o próximo dia 5/10 por meio de formulário eletrônico disponível no Portal da Anac na página Consultas e Audiências Públicas.

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