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ANA publica norma de referência sobre os serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos

ANA publica norma de referência sobre os serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou nesta quinta-feira (21/3) a Resolução ANA nº 187/2024, que aprova a Norma de Referência (NR) nº 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Esse documento, que entrará em vigor em 1º/4, trata das condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.

 

A NR orientará a elaboração de atos normativos e a tomada de decisões dos titulares e entidades reguladoras infracionais (ERIs) desses serviços – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – que deverão observar as peculiaridades locais e regionais.

 

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