ANA publica norma de referência sobre governança das entidades reguladoras infranacionais do setor de saneamento básico

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (15/1), a Resolução ANA nº 177/2024, que aprova a Norma de Referência (NR) nº 4/2024. Esta norma estabelece práticas de governança aplicadas às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) responsáveis pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico e entrará em vigor em 1º/2/24.

Entre os pontos abordados na NR nº 4/2024, destacam-se a atuação e as atribuições das ERIs. A norma também define que o exercício da função de regulação pressupõe a existência de independência para a tomada de decisões. Dessa forma, as ERIs devem ser dotadas de autonomia funcional, administrativa e financeira, necessárias ao exercício das suas atividades. Além disso, também apresenta um capítulo sobre transparência da atuação regulatória e participação social, além de outro sobre mecanismos de controle, integridade e gestão de riscos. Por fim, o documento define os requisitos para comprovação da sua adoção.

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