ANA: Pacto pela Governança da Água entra em vigor com foco em recursos hídricos, saneamento básico e segurança de barragens

Com o objetivo de fortalecer a relação institucional entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e as unidades da Federação – por meio da cooperação – para aprimorar a gestão de recursos hídricos, a regulação dos serviços de saneamento básico e a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, a ANA criou o Pacto pela Governança da Água. O Pacto começou a vigorar na última sexta-feira (28/4), com a publicação da Resolução ANA nº 153/2023 no Diário Oficial da União.

No eixo de atuação de gestão de recursos hídricos, a iniciativa busca aprimorar a integração da gestão de recursos hídricos em bacias hidrográficas de atuação compartilhada entre a União e as unidades da Federação. Outro eixo de atuação do Pacto é no sentido de aprimorar e harmonizar a regulação dos serviços de saneamento básico a partir da articulação para fortalecer a governança e a capacitação do corpo técnico das entidades reguladoras infranacionais do setor, conforme a Lei nº 14.026/2022, o novo marco legal do saneamento.

O Pacto vai, ainda, ter uma atuação para aprimorar os mecanismos de gestão, operação e manutenção da infraestrutura hídrica a partir do fortalecimento da governança e sustentabilidade financeira. Nessa linha também haverá um foco na temática da segurança de barragens com o aperfeiçoamento da infraestrutura e dos instrumentos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).

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