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ANA lança Tomada de Subsídios para elaboração de norma que regulamentará a prestação de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais

ANA lança Tomada de Subsídios para elaboração de norma que regulamentará a prestação de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizará a partir das 8h desta sexta-feira (5/4), a Tomada de Subsídios nº 01/2024. O objetivo é receber contribuições da sociedade para o planejamento da Norma de Referência (NR) que tratará das condições gerais para prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. As sugestões poderão ser enviadas até as 18h de 6 de maio, uma segunda-feira, por meio do Sistema de Participação Social da ANA.  

 

De acordo com a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984/2000, a ANA deverá editar normas contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, considerando neste escopo as infraestruturas e instalações operacionais de drenagem e manejo das águas pluviais urbana. Diante da ausência regulatória relacionada às condições gerais para a prestação desses serviços, a Tomada de Subsídios nº01/2024 buscará coletar contribuições para que a Agência possa editar uma norma que seja referência em todo o território nacional e entre as Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs). 

 

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