ANA abre consulta pública sobre norma de procedimentos em ação arbitral para solução de conflitos no setor de saneamento básico

A Consulta Pública n° 01/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está em andamento desde 17/2 e receberá contribuições da sociedade até as 18h do dia 3/4. Para participar, os(as) interessados(as) podem fazer suas sugestões através do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA.

O objetivo dessa consulta é receber contribuições da sociedade para o aprimoramento da norma de procedimento administrativo de ação arbitral para solução de conflitos no setor de saneamento básico. Esse tema faz parte da Agenda Regulatória da ANA 2025-2026 e tem o intuito de prevenir ou solucionar as controvérsias  relacionadas à interpretação e à aplicação das normas de referência da Agência sobre o setor que possam surgir entre os titulares dos serviços de saneamento (municípios ou quem assume esse papel), as entidades reguladoras infranacionais (municipais, intermunicipais, estaduais e distrital) e os prestadores desses serviços.

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