ANA abre consulta pública para receber contribuições sobre sua agenda regulatória para o triênio 2022-2024

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu nesta terça-feira (27/09) o prazo para manifestação da sociedade no âmbito da Consulta Pública nº 07/2022, que tem como objeto a Agenda Regulatória da ANA para o triênio 2022-2024. Por meio da consulta, a sociedade brasileira poderá manifestar-se acerca dos temas que comporão a agenda regulatória da ANA nos próximos anos, auxiliando a agência na definição de prioridades e instrumentos regulatórios para lidar com os desafios regulatórios dos setores sob sua competência até 2024.

A agenda regulatória é um importante instrumento de planejamento das atividades normativas das agências reguladoras, cuja elaboração periódica tornou-se obrigatória para todas as agências federais por força do art. 21 da Lei nº 13.848/2019. No caso da ANA, a definição da agenda regulatória dos próximos 3 anos tem particular significado em razão da reestruturação institucional recente do setor de saneamento básico, que incumbe à agência a atribuição de zelar pela uniformidade regulatória do setor de saneamento básico e pela segurança jurídica na prestação e na regulação dos serviços, bem como contribuir para a articulação entre o Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Nacional de Recursos Hídricos.

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