ANA aborda monitoramento das normas de referência e cadastro de entidades reguladoras infranacionais de saneamento

Na próxima quarta-feira (08/03), das 14h30 às 16h, acontecerá o Webinário de Lançamento do Normativo de Monitoramento das Normas de Referência realizado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).Durante o evento será apresentado o sistema para cadastro das entidades reguladoras infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – dos serviços de saneamento básico e os servidores da ANA poderão esclarecer as dúvidas sobre esse novo sistema.

Esse cadastramento se tornou necessário por exigência da Resolução ANA nº 134/2022, que também define o procedimento geral para comprovação se as normas de referência da Agência foram adotadas. 

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil. A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços.

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