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AGU lança anuário com seus principais pareceres sobre regulação econômica

AGU lança anuário com seus principais pareceres sobre regulação econômica

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou a primeira edição do Anuário Regulatório das Manifestações Jurídicas Consultivas da Procuradoria-Geral Federal. A publicação reúne os principais pareceres emitidos pelas procuradorias que atuam junto às autarquias federais com competência relacionada à regulação econômica. As manifestações são resultado da análise de questões jurídicas enfrentadas na administração pública federal em áreas como vigilância sanitária, infraestrutura e mercado imobiliário, entre outras.

 

Entre as normas com pareceres e manifestações consultivas consolidados no anuário estão a Lei geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2029), a Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019), a lei que regulamenta a gestão de recursos humanos das agências reguladoras (nº 9.986/2000) e o Decreto nº 10.411/2020, que estabelece as diretrizes para a análise de impacto regulatório no cenário econômico brasileiro.

 

O anuário pode ser acessado aqui.

 

Para a matéria completa, acesse aqui.