Aberta consulta pública para elaboração da norma de ação mediadora da ANA

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu nesta segunda-feira (18/12), a Consulta Pública nº 11/2023, que receberá contribuições da sociedade para elaboração da norma de ação mediadora da ANA. O envio das contribuições poderá ser realizado até as 18h de 1º/2/2024, por meio do Sistema de Participação da ANA.

O objetivo da Consulta Pública nº 11/2023 é colher as sugestões da sociedade para o aperfeiçoamento da minuta da norma de procedimentos em ação mediadora da instituição para resolução dos conflitos no setor de saneamento básico. Essa atribuição foi recebida pela ANA a partir da aprovação do novo marco legal do saneamento, a Lei nº 14.026/2020, que atribuiu à instituição a tarefa de disponibilizar ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou prestadoras de serviços públicos de saneamento básico – em caráter voluntário e com a concordância entre as partes.

Para a matéria completa, acesse aqui.