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O aperfeiçoamento da regulamentação relativa à governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) será submetida à Consulta Pública (CP 005/2024) por decisão da diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia...
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A Anatel publicou, nesta quinta-feira (29/2), a Consulta Pública nº 12/2024, que trata da revisão quinquenal do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT).
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A Anvisa publicou o novo marco regulatório para a regularização de alimentos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024 e a Instrução Normativa (IN) 281/2024 ...
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A Anvisa abriu a Consulta Pública (CP) 1.233/2024, a fim de receber contribuições sobre duas novas monografias e sete revisões de monografias da Farmacopeia Brasileira. Uma das propostas de inclusão é da nova monografia para as...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogou a consulta à sociedade a respeito do Guia Orientativo de Anonimização e Pseudonimização e a tomada de subsídios sobre a norma de direitos dos titulares de dados...
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O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou nesta terça-feira (5/3) proposta de prorrogação das autorizações concedidas por meio das Deliberações CVM 874, 875 e 877, solicitada pelo Comitê de Sandbox (CDS) da...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabeleceu, nesta terça-feira (5/3), por meio da Portaria nº 6/2024, as diretrizes operacionais para análise e processamento de requerimentos de habilitação no Transporte...
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Aneel: procedimentos decisórios do Operador Nacional do Sistema Elétrico serão debatidos em consulta
Serão submetidas à Consulta Pública 007/2024 a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a minuta de Resolução Normativa acerca dos procedimentos decisórios do Operador Nacional do Sistema Elétrico. O que se pretende resolver é a...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou, em seu portal na internet, o relatório final do estudo sobre modelo regulatório pró-inovação. O Estudo identificou desafios regulatórios que podem impactar...
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A Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (6/3), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre o registro de vacinas pré-pandêmicas contra influenza, atualização para uma cepa pandêmica, autorização de uso,...
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A Aneel abriu nesta quinta-feira (7/3) consulta pública que visa intensificar a influência do consumidor sobre a tarifa de energia elétrica paga. A proposta em estudo sugere a criação de um componente “Satisfação do Usuário” a...
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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta quinta-feira (7/3), a realização de uma Consulta Pública para coletar críticas e sugestões do público sobre a proposta de Resolução que revoga e...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu, nesta sexta-feira (8/3), a Consulta Pública 126, com o objetivo de obter contribuições sobre as propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para as...
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Estão abertas quatro consultas públicas (CP) para contribuição da sociedade, com vistas à atualização da Farmacopeia Brasileira. As consultas propõem a inclusão de novas monografias e revisão de métodos:
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu nesta sexta-feira (8/3) consulta pública para ouvir os regulados e a sociedade sobre propostas de resolução que tratam de incentivos e providências para a promoção da...
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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou, nesta quinta-feira (7/3), uma matriz de responsabilidade para identificar quando será feita a cobrança pela armazenagem adicional de carga...
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Nessa sexta-feira (8/3), Dia Internacional da Mulher, o Regulação em Números da FGV Direito Rio parabeniza e homenageia todas as mulheres, em especial as que tornam o Projeto possível.
Natasha Schmitt Caccia Salinas
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A Diretoria-Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta quinta-feira (7/3), a abertura de Audiência Pública acerca da proposta de Regulamento dos Pontos de Parada e Descanso sob competência da...
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A Diretoria da ANP aprovou em 7/3 a Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os teores de hidrocarbonetos no gás natural estabelecidos pela Resolução ANP nº 16/2008. A próxima etapa será a revisão dessa resolução pela Agência...
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Tintas e vernizes para uso imobiliário (em paredes) que tenham ação saneante deverão ter registro na Anvisa. A medida vale para produtos formulados com substâncias de ação antimicrobiana ou desinfestante (inseticida/repelente).
As...
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Está disponível para envio de contribuições a consulta dirigida sobre a revisão das Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) 345/2002, 346/2002 e 61/2004. As normas tratam sobre Autorização de Funcionamento (AFE) de empresas...
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Está aberta para contribuições da sociedade até o dia 29/4 a Consulta Pública nº 12/2024, que trata da revisão quinquenal do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT).
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As regras para a Chamada nº 23/2024 de projetos de hidrogênio no contexto do setor elétrico brasileiro foram definidas nesta terça-feira (12/3) pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com a aprovação do...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou, em março de 2023, nova base de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos. As informações disponibilizadas são dados contendo as informações sobre o Acompanhamento e...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está em processo de regulamentação para implementar o pagamento de pedágio por meio de PIX, cartões de crédito e débito em todas as praças de pedágio das rodovias federais em...
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A Anvisa aprovou, na reunião pública da Diretoria Colegiada desta terça-feira (19/3), uma instrução normativa que estabelece critérios para aproveitar avaliações de Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes (AREEs) pela...
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A Anvisa acaba de disponibilizar no portal um novo Painel de Acompanhamento de Temas e Propostas Regulatórias, que traz mais usabilidade e simplificação para acessar as informações regulatórias. Para o acompanhamento da Agenda...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou nesta quinta-feira (21/3) a Resolução ANA nº 187/2024, que aprova a Norma de Referência (NR) nº 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico....
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A validade do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) de fabricantes de dispositivos médicos concedido por meio do MDSAP (Medical Device Single Audit Program – Programa de Auditoria Única de Dispositivos Médicos) foi...
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A Anvisa publicou nesta sexta-feira (22/3) quatro consultas públicas relacionadas a alimentos.
A Consulta Pública 1.241 tem como objetivo autorizar o uso das substâncias PAI...
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Foi publicado nesta terça-feira (26/3) no JOTA o artigo intitulado "O TCU precisa ser redesenhado?" de autoria do professor Eduardo Jordão, professor pesquisador do Regulação em Números da FGV Direito Rio.
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A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (26/3), durante Reunião Pública, abertura de Consulta Pública para discutir Análise de Impacto Regulatório (AIR) das alternativas de cálculo...
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A Diretoria colegiada da Aneel aprovou, nesta terça-feira (26/3), aprimoramentos na Resolução Normativa nº 1.033/2022, que alteram os critérios e os procedimentos para a participação de empreendimento hidrelétrico não...
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A Anvisa divulgou o Relatório de Atividades da sua área de Alimentos relativo a 2023, juntamente com o relatório de execução da Agenda Regulatória referente ao período de 2021 a 2023. Os documentos oferecem um panorama...
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