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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na última sexta-feira (29/12/23), a primeira revisão da Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024. Os itens 15 (diretrizes para a Política Nacional de Proteção de...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu, nesta quarta-feira (3/1), a Consulta Pública 124, para colher contribuições de toda a sociedade sobre a revisão da Resolução Normativa 489/2022 quanto à aplicação de multas...
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A Agência Nacional de Telecomunicações recebe contribuições para a Consulta Pública nº 74/2023, disponível no Participa Anatel, até o dia 5/2/2024. O objetivo é a alteração do Regulamento do Processo Eletrônico, aprovado pela...
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A Aneel receberá a proposta final de cada projeto de sandbox até 5/3/2024. Atendendo ao prazo que consta no Aviso da 2ª Chamada Pública de Sandboxes Tarifários, 8 distribuidoras encaminharam 14 propostas de temas de projetos-...
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Buscando promover o crescimento seguro da aviação civil brasileira, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) reformulou a regra de autorização para realização de eventos aéreos que envolvam aeronaves de asa fixa e/ou rotativa...
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A partir desta quarta-feira (3/1), até às 23h59 de 19/2, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) receberá contribuições para a Consulta Pública nº 01/2024. As sugestões ajudarão a Agência na proposta de uma...
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A Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 834/2023, que atualiza a lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCBs). Foram incluídas 16 novas denominações e uma DCB foi alterada, para adequação de nomenclatura...
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A 6ª edição da Farmacopeia Brasileira foi atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) 832, de 11 de dezembro de 2023, que entrou em vigor no dia 2/1/2024. A partir da vigência da norma, as empresas podem...
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A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta segunda-feira (8/1), o Ofício Circular CVM/SEP 1/2024.
O objetivo é...
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O novo Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 63, dispositivo que aborda as regras sobre licenças e habilitações para comissários e mecânicos de voo, entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2024. A regra substitui o...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou o Plano de Atuação Internacional (PLAI) 2024, um documento que traz, dentre vários pontos, as diretrizes para a boa atuação da ANTT em eventos e missões...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou duas normas de referência para o setor de saneamento básico. Uma delas é voltada para a governança regulatória das entidades reguladoras infranacionais (ERIs) do...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou, em janeiro, a versão interativa do Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas da Aviação Civil. A edição tem como novidade a atualização automática dos dados, mantendo no...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, nesta sexta-feira (12/1), o Ato nº 17.865, que aprova os requisitos técnicos quanto à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou, nesta quarta-feira (10/1), tanto o programa de integridade ANA Íntegra quanto as atividades da Unidade de Gestão de Integridade da ANA (UGI). O normativo aprovado,...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (15/1), a Resolução ANA nº 177/2024, que aprova a Norma de Referência (NR) nº 4/2024. Esta norma estabelece...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresentou nesta terça-feira (16/1) a sua nova página de peticionamento para usuários externos. A partir de agora, somente será possível consultar informações sobre os processos...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizará no dia 29/1, a partir das 14h, evento virtual para apresentar os termos de nova tomada de subsídios do Regulamento de Deveres dos Usuários, no contexto da Análise de...
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Está disponível a partir desta terça-feira (16/1), no site da ANP, o Painel Dinâmico de Registro de Graxas e Lubrificantes. Com a ferramenta - destinada a empresas, órgãos de governo, universidades e à sociedade como um todo...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou nesta quinta-feira (18/1), o Guia de Boas Práticas - A Participação das Prefeituras no Desenvolvimento dos Aeroportos Brasileiros, um documento abrangente voltado para as...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) disponibilizou um novo guia voltado para os operadores aeroportuários com o objetivo de otimizar a experiência dos passageiros nos aeroportos brasileiros. O Manual de Comunicação...
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A Anvisa quer coletar dados e informações da sociedade sobre as diretrizes para organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Por isso, a Agência publicou uma Tomada Pública de Subsídios (TPS), para que os...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou nesta quarta-feira (17/1) o seu Plano Institucional de Ações Educativas. A partir do documento, a Autoridade aperfeiçoará a promoção de uma cultura de proteção aos...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou nesta quarta-feira (17/1), a Resolução ANA nº 179/2024, que institui o Programa de Incentivo ao Fortalecimento da Governança Regulatória do Saneamento Básico (Pró-...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou normativo que trata do programa de integridade ANA Íntegra e das atividades da Unidade de Gestão de Integridade (UGI) da Agência. A Resolução ANA nº 176/2024,...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) lançou nesta terça-feira (16/1) um documento crucial para o futuro do setor elétrico no Brasil: o "Guia de Avaliação da Maturidade Tecnológica da ANEEL". Este guia serve como uma...
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O Programa Monitor de Secas, ferramenta de monitoramento contínuo de secas coordenado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), passa a trazer dados do Amapá (AP) a partir de janeiro deste ano. Com esta última...
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O Programa de Pós-graduação stricto sensu em Direito da Regulação da FGV Direito Rio, está com inscrições abertas para o Edital de seleção de um/a pesquisador/a de estágio Pós-doutoral bolsista PDPG/Capes para o desenvolvimento...
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Foi publicado nesta terça-feira (23/1), na Coluna Publicistas do Jota, o artigo intitulado "Chevron é mais do que ‘apenas OK’, Zé!", de autoria do professor Eduardo Jordão. Jordão é professor pesquisador do Regulação em Números...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou nesta segunda-feira (22/1), as novas diretrizes do Programa Produtor de Água, que constam da Resolução ANA nº 180/2024. A instituição apresenta o manual operativo...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou nesta terça-feira (23/1), a Resolução ANA nº 181/2024, que institui o reconhecimento de programas e projetos de conservação de água e solo no contexto do Programa...
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A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga nesta segunda-feira (22/1), o Ofício Circular CVM/SRE 1/2024, com orientações sobre caducidade dos registros de...
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A Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda iniciou uma tomada de subsídios para coletar comentários e sugestões sobre a regulação de aspectos econômicos e concorrenciais de plataformas digitais. A...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou a aprovação de alterações nas normas que regem a aviação civil brasileira. A decisão, tomada pela diretoria colegiada em 23/1, busca fortalecer as medidas de segurança contra...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta terça-feira (30/1) a Consulta à Sociedade sobre a minuta do Guia de Anonimização e Pseudonimização para a Proteção de Dados Pessoais. O público poderá contribuir até...
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A segunda edição do Panorama conta com dados apurados em 2023 pela Secretaria de Regulação da Ancine e apresenta evoluções em sua metodologia, especialmente a partir do uso das informações relativas às obras audiovisuais...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu abrir Consulta Pública (CP002/2024) para o aprimoramento da revisão dos Procedimentos de Rede e das Regras e Procedimentos de Comercialização.
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