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O Decreto nº 11.243/2022 dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e os...
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Nesta próxima segunda-feira (07/11) será aberta para contribuições a Consulta Pública nº 52/2022 da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, cujo objetivo é subsidiar a Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o acesso à rede de...
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Nesta próxima quinta-feira (10/11), o Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional – IBRAC organizará o 8º Seminário de Regulação e Concorrência. O evento busca explorar os desafios e potencialidades do modelo...
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Nesta terça-feira (08/11), a diretoria da ANP aprovou a atualização de 27 resoluções relacionadas à qualidade de combustíveis, como parte de seu programa de gestão e consolidação do estoque regulatório. A medida dá continuidade ao trabalho da...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou nesta terça-feira (08/11), por meio da Portaria ANPD nº 35/2022, sua Agenda Regulatória para o biênio de 2022-2023. A ANPD, que completou dois anos de existência no dia 06/11, foi...
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Foi publicado na série de Textos para Discussão do IPEA o estudo entitulado “O Licenciamento como Instrumento de Regulação Ambiental: Discussões, Propostas e Perspectivas”, de autoria de Luiz Felipe Monteiro Seixas, professor convidado do projeto...
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Nesta segunda-feira (14/11) a Superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, Cristiana Camarate, recebeu em Miami, em nome da agência, prêmio da Conecta Latam de melhor órgão regulador de telecomunicações da América Latina, em...
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A ANTT abriu para participação da sociedade, nesta última sexta-feira (18/11), a Audiência Pública nº 13/2022, que visa colher sugestões e contribuições sobre o novo modelo de alocação de risco em contratos de concessão de infraestrutura...
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Nesta terça-feira (22/11) a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou resolução que altera a RDC nº 456/2020, trazendo novas medidas para serem adotadas em aeroportos e aeronaves, incluindo o retorno da obrigatoriedade do uso de máscaras nesses...
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Está disponível a décima edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo completo...
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